Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 09.05.23 - Departamento Legislativo
Em 10.05.23 - Leitura no Expediente
Em 17.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.10.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/ VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. DE ASSIS DINIZ
Em 19.12.23 - 31.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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