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Nº do Proj.:
584/23
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
08.05.23
Expediente:
09/05/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.05.23 - Departamento Legislativo
Em 09.05.23 - Leitura no Expediente
Em 16.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 271/23
Lei:
18.577
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO