Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 18.10.19 - Leitura do Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado |
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