Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: LEGIS
Em 22.09.23 - Departamento Legislativo
Em 26.09.23 - Leitura no Expediente
Em 04.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep.Guilherme Landim, Parecer Favorável ao projeto/Aprovado
Em 23.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação;Relator Dep.Agenor Neto; Parecer Favorável com modificação/Aprovado
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