Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: CCE
Em 22.09.23 - Departamento Legislativo
Em 26.09.23 - Leitura no Expediente
Em 04.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
|
|