Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: CCJR
Em 22.09.23 - Departamento Legislativo
Em 26.09.23 - Leitura no Expediente
Em 04.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado |
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