Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.05.23 - Departamento Legislativo
Em 09.05.23 - Leitura no Expediente
Em 16.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.08.23 - 34º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.05.24 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado |
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