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Nº do Proj.:
575/19
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
17.10.19
Expediente:
18.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.10.19 - Departamento Legislativo
Em 18.10.19 - leitura do Expediente
Em 23.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 05.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 05.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 05/20
Lei:
17.191
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO