Nº do Proj.: 65/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 06.08.19

Expediente: 06.08.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N° 8412 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E OCUPANTES AFETADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO OU DESAPOSSAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DO TRAÇADO DA VIA PAISAGÍSTICA E URBANIZAÇÃO DO PROJETO RIO COCÓ E PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA, MARANGUAPE E MARACANAÚ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N° 8412

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 06.08.19 - Departamento Legislativo Em 06.08.19 - Leitura no Expediente Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JulioCésar Filho com parecer favorável/aprovado Em 13.08.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação em Conjunto com as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1/aprovado Em 14.08.19 - Plenário, favorável/aprovado