Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/CPFT Localização: LEGIS
Em 21.03.19 - Departamento Legislativo
Em 22.03.19 - Leitura do Expediente
Em 23.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 28.05.2019 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com a supressão do art. 5.º/aprovado
Em 04.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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