Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCTES
Em 19.09.23 - Departamento Legislativo
Em 20.09.23 - Leitura no Expediente
Em 27.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Juventude, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Acrísio Sena, com parecer favorável / Aprovado
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