Nº do Proj.: 80/18

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 02.08.18

Expediente: 03.08.18

Ementa: INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

Descrição: /legislativo/tramit2018/pi80_18.htm

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 02.08.18 - Departamento Legislativo Em 03.08.18 - Leitura no Expediente Em 06.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 23.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designar relator Em 13.11.18 - Comissão de Constituição,Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado Em 13.11.18 - Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público para designar relator Em 28.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado Em 29.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator Em 14.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado