Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB Em 03.05.23 - Departamento Legislativo
Em 04.05.23 - Leitura no Expediente
Em 11.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado
Em 06.05.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado
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