Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 16.10.19 - Departamento Legislativo
Em 16.10.19 - Leitura no Expediente
Em 09.07.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável/ Aprovado
Em 30.07.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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