Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 02.05.23 - Departamento Legislativo
Em 03.05.23 - Leitura no Expediente
Em 10.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.06.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.06.24 - Plenário, Favorável / Aprovado |
|