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Nº do Proj.:
574/23
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
02.05.23
Expediente:
03.05.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.05.23 - Departamento Legislativo
Em 03.05.23 - Leitura no Expediente
Em 10.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.06.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.06.24 - Plenário, Favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 205/24
Lei:
18.906
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO