Nº do Proj.: 571/23

Autor: GABRIELLA AGUIAR

Entrada: 02.05.23

Expediente: 03.05.23

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE VIDROS EM FACHADAS DE CONSTRUÇÕES EXPOSTAS ÀS VIAS PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 28.04.23 - Departamento Legislativo Em 03.05.23 - Leitura no Expediente Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer contrário/Aprovado