Distribuição/Comissões: CCJR/CJ/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 28.04.23 - Departamento Legislativo
Em 03.05.23 - Leitura no Expediente
Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.07.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Juventude, relatora Dep. Emilia Pessoa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 13.07.23 – 20.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação Básica; de Previdência Social e Saúde; de Defesa Social; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 13.07.23 - 32.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 / Aprovado
Em 14.07.23 - Plenário, Favorável/ Aprovado |
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