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Nº do Proj.:
149/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
06/12/22
Expediente:
06/12/22
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 06.12.22 - Departamento Legislativo
Em 06.12.22 - Leitura no Expediente
Em 06.12.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho parecer Favorável/CONCEDIDO VISTA A DEPUTADA FERNANDA PESSOA
Em 13.12.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho parecer favorável/ Aprovado
Em 13.12.22 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 349
Lei:
18.300
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO