Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 06.05.26 - Departamento Legislativo
Em 07.05.26 - Expediente Legislativo
Em 12.05.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 12.05.26 - 11.ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao Projeto e a Emenda Modificativa.º1 / Aprovado
Em 12.05.26 - Plenário, favorável /Aprovado |
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