Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS <a href=https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=2136><b> ---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO --- </b></a>
Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 04.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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