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Nº do Proj.:
64/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
01.08.19
Expediente:
01.08.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS
Em 01.08.19 - Departamento Legislativo
Em 01.08.19 - Leitura no Expediente
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/Pedido de Vistas para o Dep. Audic Mota
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 13.08.19 Comissão Conjunta de COFT, CTASP, CDHC, CDS, CE, CVTDU, relator Dep. Juliocésar Filho comparecer favorável ao projeto e à emenda nº 01 e 02 parecer contrário às emendas nºs 02 e 03
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 1 e relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 5/aprovado
Em 13.08.19 - Comissão Conjunta de COFT, CTASP, CDHC, CDS, CE, CVTDU; Relator Deputado Júliocésar Filho com parecer favorável ao projeto e favorável com modificação à emenda n.° 1, e parecer contrário às emendas n.os 2 e 3; Relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável à emenda n.° 5/aprovado
Em 14.08.19 - Plenário, favorável/aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E5
Autógrafo:
AU 119/19
Lei:
16.960
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO