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Nº do Proj.:
4/22
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
11.10.22
Expediente:
13.10.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.10.22 - Departamento Legislativo
Em 13.10.22 - Leitura no Expediente
Em 17.10.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.22 - 74.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
-
Lei:
DL 582 D.O. 19.10.2022
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO