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Nº do Proj.:
563/19
Autor:
DELEGADO CAVALCANTE
Entrada:
11.10.19
Expediente:
11.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.10.19 - Departamento Legislativo
Em 11.10.19 - Leitura no Expediente
Em 18.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria

Em 15.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 215/21
Lei:
17.590
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO