Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 27.04.23 - Departamento Legislativo
Em 02.05.23 - Leitura no Expediente
Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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