Nº do Proj.: 559/23

Autor: CLÁUDIO PINHO, LIA GOMES

Entrada: 12.09.2023

Expediente: 13.09.2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS POR MOTORISTAS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 12.09.23 - Departamento Legislativo Em 13.09.23 - Leitura no Expediente Em 20.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 10.06.25 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/Aprovado