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Nº do Proj.:
562/23
Autor:
EVANDRO LEITÃO
Entrada:
26.04.23
Expediente:
27.04.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.04.23 - Departamento Legislativo
Em 27.04.23 - Leitura no Expediente
Em 04.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 13.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 14.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 97/23
Lei:
18.402
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO