Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 11.09.23 - Departamento Legislativo
Em 12.09.23 - Leitura no Expediente
Em 19.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado |
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