Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 11.09.23 - Departamento Legislativo
Em 12.09.23 - Leitura no Expediente
Em 20.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado.
Em 19.11.24 - 3º Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável ao projeto e a emenda nº1/ Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao Projeto e a Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 17.06.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável ao Projeto de Lei e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
|
|