Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 29.04.26 - Departamento Legislativo
Em 30.04.26 - Expediente Legislativo
Em 30.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 30.04.26 - 7.º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep Guilherme Sampaio, com Parecer favorável/Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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