Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.04.23 - Departamento Legislativo
Em 26.04.23 - Leitura no Expediente
Em 03.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.09.23 – 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 24.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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