Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 11.09.23 - Departamento Legislativo
Em 12.09.23 - Leitura no Expediente
Em 20.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.12.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado.
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