Nº do Proj.: 138/22

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 17/11/22

Expediente: 17/11/22

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.993 - ALTERA A LEI N.º 12.066, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, QUE A APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1.º E 2.º GRAUS - MAG E INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1.º E 2.º GRAUS DO ESTADO, E A LEI N.° 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE PREVÊ O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.993

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.11.22 - Departamento Legislativo Em 17.11.22 - Leitura no Expediente Em 24.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 30.11.22 - Plenário, favorável/ aprovado