Nº do Proj.: 18/17

Autor: CAPITÃO WAGNER

Entrada: 02.03.17

Expediente: 03.03.17

Ementa: DETERMINA QUE ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DISPONIBILIZEM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CDHC Em 02.03.17 - Departamento Legislativo Em 03.03.17 - Leitura no Expediente Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.18 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator Em 13.12.18 Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável, suprimindo o art. 3° e parte do final do Caput do art. 4°/ Aprovado