Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.04.23 - Departamento Legislativo
Em 26.04.23 - Leitura no Expediente
Em 03.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 18.10.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.11.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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