Nº do Proj.: 136/22

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 09//11/2

Expediente: 09/11/22

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.990 - ALTERA A LEI N.º 17.847, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE AURORA, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 09.11.22 - Departamento Legislativo Em 09.11.22 - Leitura no Expediente Em 09.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.11.22 - 80.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 09.11.22 - Plenário, favorável/Aprovado