Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 22.02.17 - Departamento Legislativo
Em 23.02.17 - Leitura no Expediente
Em 23.02.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha, parecer favorável/Aprovado
Em 29.03.17 - Mesa Diretora para designar relator
Em 18.12.18 - Mesa Diretora, relator Dep. Julinho com parecer favorável/ Aprovado
Em 21.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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