Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 24.04.23 - Departamento Legislativo
Em 25.04.23 - Leitura no Expediente
Em 02.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.05.24 - 9.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 18.06.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Luana Régia, com parecer favorável com supressão/Aprovado
|
|