Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.09.23 - Departamento Legislativo
Em 12.09.23 - Leitura no Expediente
Em 19.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 30.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.10.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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