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Nº do Proj.:
546/19
Autor:
DELEGADO CAVALCANTE, LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
03.10.19
Expediente:
08.10.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.10.19 - Departamento Legislativo
Em 08.10.19 - Leitura no Expediente
Em 15.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa nº 01/19 /Aprovado
Em 17.06.21 - Plenário, farorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 155/21
Lei:
17.537
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO