Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.09.23 - Departamento Legislativo
Em 06.09.23 - Leitura no Expediente
Em 13.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.06.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.25 - Plenário, favorável/Aprovado |
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