Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 02.10.19 - Departamento Legislativo
Em 03.10.19 - Leitura no Expediente
Em 09.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 17.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar, parecer favorável/ Aprovado
Em 27.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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