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Nº do Proj.:
54/23
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
24.05.23
Expediente:
25.05.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 24.05.23 - Departamento Legislativo
Em 25.05.23 - Leitura no Expediente
Em 01.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 12.07.23 - 30.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.07.23 - 19.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação Básica; de Previdência Social e Saúde; de Defesa Social; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Romeu Aldigueri , com parecer favorável com modificação à Mensagem e contrário às Emendas n.ºs 1, 2 e 3 /23 /Aprovado
Em 13.07.23 – 20.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação Básica; de Previdência Social e Saúde; de Defesa Social; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 2/23 e relator Deputado Guilherme Sampaio com parecer favorável à Subemenda n.º 2/23 /Aprovado
Em 13.07.23 - 32.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda Aditiva e Modificativa n.º 02/23 e parecer favorável à Subemenda Modificativa n.º 2/23 /Aprovado
Em 14.07.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 - SUB1/E2 -SUB2/E2 -E3
Autógrafo:
AU 137/23
Lei:
18.428
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO