Distribuição/Comissões: CCJR/ Localização: CCJR
Em 01.10.19 - Departamento Legislativo
Em 02.10.19 - Leitura no Expediente
Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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