Nº do Proj.: 544/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 20.04.23

Expediente: 25.04.203

Ementa: VEDA A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO DENOMINADO MULTIGÊNERO OU UNISSEX EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 20.04.23 - Departamento Legislativo Em 25.04.23 - Leitura no Expediente Em 02.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 29.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer contrário/Aprovado