Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.09.23 - Departamento Legislativo
Em 05.09.23 - Leitura no Expediente
Em 14.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 08.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Emília Pessoa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1 /Aprovado
Em 28.05.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 21.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao Projeto de Indicação e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep.Antônio Granja, Parecer Favorável a Emenda Modificativa e Supressiva n.º1/2024/Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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