Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 04.09.23 - Departamento Legislativo
Em 05.09.23 - Leitura no Expediente
Em 14.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 08.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Emília Pessoa, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1 /Aprovado
Em 28.05.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
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