Nº do Proj.: 124/22

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 04/10/2022

Expediente: 05/10/2022

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.976 - ALTERA A LEI N.º 17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA - ACO N.º 683, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.976

Distribuição/Comissões: CCJ/CE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.10.22 - Departamento Legislativo Em 05.10.22 - Leitura no Expediente Em 05.10.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.10.22 - 72.ª Reunião Extraordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 05.10.22 - 60.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 05.10.22 - Plenário favorável /Aprovado