Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 26.09.19 - Departamento Legislativo
Em 27.09.19 - Leitura no Expediente
Em 03.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.11.21 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.11.21 - 108.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda de Redação n.º 01/19 /Aprovado
10.11.21 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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