Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 19.04.23 - Departamento Legislativo
Em 20.04.23 - Leitura no Expediente
Em 26.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.07.23 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável /Aprovado
Em 16.08.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. David Durand, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado |
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