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Nº do Proj.:
1/17
Autor:
DEDÉ TEIXEIRA
Entrada:
02.02.17
Expediente:
03.02.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.02.17 - Departamento Legislativo
Em 03.02.17 - Leitura no Expediente
Em 03.02.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11.12.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 10.05.18 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 48/18
Lei:
16.552/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO