Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 26.09.19 - Departamento Legislativo
Em 27.09.19 - Leitura no Expediente
Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado |
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