Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 30.03.26 - Departamento Legislativo
Em 31.03.26 - Expediente Legislativo
Em 07.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Relator Dep.Guilherme Sampaio; Parecer Favorável com Modificação ao Projeto/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. QUEIROZ FILHO/ Aprovado
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Guilherme Sampaio , Parecer Favorável com Modificação; Emendas Modificativas nº01,02.03,04,05,06,08,,09,11,20,21,22 Aprovadas com Modificação /Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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