Nº do Proj.: 61/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 01.08.19

Expediente: 01.08.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGENS N°8.408 - ALTERA A LEI N.º 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGENS N°8.40

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 01.08.19 - Departamento Legislativo Em 01.08.19 - Leitura no Expediente Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 07.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/aprovado Em 08.08.19 - Plenário, favorável/aprovado